DIREITO DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO
Direito de retractação em produtos físicos (não digitais): De acordo com o disposto na Lei 3/2014, de 27 de março, que altera o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e demais leis complementares, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, o consumidor ou usuário tem o direito de rescisão no prazo de 14 dias corridos, notificando www.maxio-atlante.com via email info@maxio-atlante.com a sua decisão de desistir indicando de forma inequívoca os dados da encomenda e do produto.
Caso o direito de retirada seja exercido, www.maxio-atlante.com procederá à devolução dos pagamentos recebidos sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias corridos a partir da data em que você comunicar sua decisão de rescindir o contrato. O reembolso será feito usando o mesmo método de pagamento com o qual a compra foi paga.
www.maxio-atlante.com informa o consumidor ou utilizador em conformidade com o disposto no artigo 103.º , aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, o direito de rescisão não será aplicável aos contratos que se refiram a:
103.i) O fornecimento de gravações de som ou vídeo selados ou programas de computador selados que tenham sido abertos pelo consumidor e usuário após a entrega.
NÃO APLICAÇÃO do direito de retratação em produtos digitais: De acordo com o disposto no artigo 103. Exceções ao direito de retratação da Lei 3/2014, de 27 de março, que altera o texto consolidado da Lei Geral de Defesa da Consumidores e Usuários e outras leis complementares, aprovadas pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, o direito de rescisão não será aplicável aos contratos que se refiram a:
103.m) O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam prestados em suporte material quando a execução tenha sido iniciada com o prévio consentimento expresso do consumidor e utilizador com conhecimento da sua parte de que consequentemente perde o direito de retratação.
é importante para www.maxio-atlante.com Refira-se que no que diz respeito às imagens digitais (categorias 2 e 4), precisamente como forma de as apresentar neste website, em vez de reduzir o seu tamanho e qualidade, as mesmas foram apresentadas na sua resolução real mas com o logótipo incorporado ( pseudônimo ), para que seus detalhes sejam bem apreciados e o consumidor aprecie o que vai comprar. Sendo que assim que o pedido for feito, o mesmo será enviado em formato digital, sem o logotipo embutido.
Produtos com defeitos ou deterioração.
Os produtos não digitais serão perfeitamente embalados e protegidos, mas caso cheguem ao seu destino com alguma deterioração, a devolução poderá ser avaliada com base nos seguintes requisitos:
No caso de embalagem quebrada, deve-se fazer um registro na empresa de encomendas, pois esta é a responsável e o cliente pode fazer a reclamação cabível.
No caso do produto apresentar defeitos não imputáveis à empresa de encomendas. Neste caso, o cliente deverá enviar-nos uma fotografia para o nosso endereço de correio eletrónico info@maxio-atlante.com no prazo máximo de 48 horas a partir da receção da embalagem na qual se possa constatar o referido defeito. O referido produto defeituoso deve ser devolvido à www.maxio-atlante.com pelo mesmo sistema de encomendas e uma vez recebido e verificado o defeito, o cliente pode optar por enviar novamente o produto ou devolver o seu dinheiro.
